Quando as dívidas se acumulam com vários credores diferentes, fica difícil saber por onde começar. Cartão, empréstimo, financiamento, boleto atrasado: cada um cobra de um jeito, em um momento diferente. Mas a Lei do Superendividamento criou um caminho para reunir tudo isso numa única negociação. Entenda como funciona.
O que é superendividamento
Superendividamento é quando a soma das dívidas de uma pessoa física, de boa-fé, compromete o chamado mínimo existencial: o valor necessário para pagar contas básicas como moradia, alimentação e saúde.
A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para dar um tratamento específico a essa situação, com regras próprias de proteção ao consumidor endividado.
Como funciona a renegociação unificada de dívidas
A lei prevê um processo de repactuação: o consumidor pode pedir, na Justiça, uma audiência com todos os credores ao mesmo tempo. Nessa audiência, é montado um plano de pagamento único, que respeita a capacidade financeira do consumidor e preserva o mínimo necessário para viver.
Ou seja, em vez de negociar dívida por dívida, com credores diferentes, tudo é resolvido numa mesa só, com prazos e valores compatíveis com a sua realidade.
Quem pode pedir a renegociação por superendividamento
Podem pedir pessoas físicas, consumidoras de boa-fé, com dívidas de consumo que comprometam o sustento próprio ou da família. Dívidas como financiamento de imóvel e crédito rural, por exemplo, têm regras específicas e nem sempre entram no mesmo processo.
O que a lei do superendividamento não permite aos credores
Durante o processo de repactuação, os credores não podem inscrever o consumidor em cadastros de inadimplentes nem continuar com cobranças isoladas sobre as dívidas incluídas na negociação.
Além disso, a lei reforça a proibição de práticas abusivas na oferta de crédito, como cartões e empréstimos pré-aprovados sem análise real da capacidade de pagamento do consumidor.
Perguntas frequentes sobre o superendividamento
O que caracteriza o superendividamento?
É quando a soma das dívidas de consumo de uma pessoa física de boa-fé compromete o mínimo necessário para viver, como moradia e alimentação.
Como pedir a renegociação unificada das dívidas?
O pedido é feito por meio de ação judicial ou dos núcleos de conciliação de superendividamento, quando disponíveis na comarca.
Todas as dívidas entram na renegociação por superendividamento?
Não. Dívidas de consumo geralmente entram, mas financiamentos imobiliários e alguns créditos específicos têm regras próprias.
Posso ser negativado enquanto negocio minhas dívidas pela lei do superendividamento?
Durante o processo de repactuação judicial, a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes relacionados às dívidas incluídas deve ser suspensa.
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Para saber mais sobre esse tema, conheça também nossa página de Direito do Consumidor em Governador Valadares e os posts sobre cobrança abusiva de dívida e nome negativado indevidamente.