Comprou pela internet, chegou o produto e mudou de ideia? O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento, mesmo sem o produto ter qualquer defeito. Mas esse direito tem regras específicas, que nem sempre são respeitadas pelas lojas. Entenda como funciona.
O que é o direito de arrependimento
O direito de arrependimento permite que o consumidor desista de uma compra feita fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone ou catálogo, no prazo de sete dias corridos a partir do recebimento do produto ou da contratação do serviço, sem precisar justificar o motivo.
O direito de arrependimento vale para compra em loja física
Não. A regra do artigo 49 do CDC se aplica apenas a compras feitas fora do estabelecimento comercial. Quando a compra acontece dentro da loja física, o consumidor não tem esse direito automático, a não ser que a loja ofereça a política de troca por vontade própria.
Como pedir o cancelamento dentro do prazo de 7 dias
O consumidor deve comunicar a desistência à empresa, de preferência por escrito, dentro dos sete dias corridos contados do recebimento do produto. A empresa é obrigada a devolver integralmente os valores pagos, incluindo o frete, e o produto deve ser devolvido nas condições em que foi recebido.
O que fazer se a loja não aceita o direito de arrependimento
Se a empresa se recusa a cancelar a compra ou a devolver o valor pago dentro do prazo legal, o consumidor pode registrar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e, se necessário, buscar a Justiça para garantir a devolução integral do valor.
Perguntas frequentes sobre direito de arrependimento
Preciso justificar o motivo para usar o direito de arrependimento?
Não. O direito de arrependimento não exige justificativa, basta manifestar a desistência dentro do prazo de sete dias corridos.
A empresa pode cobrar taxa para aceitar a devolução?
Não. A devolução deve incluir o valor total pago, incluindo o frete, sem custo adicional ao consumidor que exerce o direito de arrependimento.
O prazo de 7 dias conta a partir de quando?
Conta a partir do recebimento do produto, ou da data da contratação, no caso de serviços.
O direito de arrependimento vale para produtos digitais?
Em geral sim, quando a compra é feita fora do estabelecimento físico, mas há particularidades para produtos já consumidos ou ativados, que devem ser avaliadas caso a caso.
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Para saber mais sobre esse tema, conheça também nossa página de Direito do Consumidor em Governador Valadares e os posts sobre compra online que não chega e produto com defeito.