Atualizado em 16 de outubro de 2026, com a promulgação da Emenda Constitucional 141/2026.
Sim, a escala 6×1 acabou. O Senado aprovou a PEC 221/2019 em 14 de outubro de 2026, por 75 votos a 1, e o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 141/2026 em sessão solene no dia 16 de outubro, com a presença do presidente da República. A mudança, porém, não vale da noite para o dia. A Constituição agora prevê uma transição em duas etapas, e até lá a regra atual continua valendo. Neste texto, você entende o que muda, quando muda e como isso afeta quem trabalha em Governador Valadares e Ipatinga.
O que muda com o fim da escala 6×1
A emenda altera o artigo 7º da Constituição e muda a base da jornada de trabalho no país. Na prática:
- Todo trabalhador passa a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente no domingo.
- A jornada máxima semanal cai de 44 para 40 horas, em duas etapas.
- O limite diário continua em 8 horas.
- O salário não pode diminuir por causa da jornada menor ou do descanso maior, e essa proteção vale também para os pisos salariais.
- Acordo ou convenção coletiva pode criar outras escalas, desde que o trabalhador tenha, na média do mês, duas folgas por semana e nunca passe uma semana sem folga.
Quando o fim da escala 6×1 começa a valer
Os prazos contam a partir da publicação da emenda no Diário Oficial da União, e não da votação no Senado:
- Até a primeira etapa: a jornada continua de até 44 horas semanais, com pelo menos uma folga por semana.
- Dois meses após a publicação (previsão: dezembro de 2026): a jornada máxima cai para 42 horas e as duas folgas semanais passam a ser obrigatórias. Cláusulas de acordos e convenções coletivas que contrariem as novas regras deixam de ter efeito.
- Um ano e dois meses após a publicação (previsão: dezembro de 2027): a jornada máxima chega a 40 horas semanais.
A data exata de cada etapa depende do dia em que a emenda sair no Diário Oficial.
O salário pode diminuir com a redução da jornada?
Não. A emenda proíbe qualquer redução salarial, seja no valor nominal, seja de forma proporcional às horas. Quem hoje ganha R$ 2.000,00 por 44 horas semanais continua ganhando R$ 2.000,00 quando passar a trabalhar 42 horas e, depois, 40 horas.
Outros tipos de escala continuam permitidos?
Sim, com limites. Acordo ou convenção coletiva, negociados com o sindicato, podem definir escalas diferentes da 5×2, inclusive para atividades que funcionam todos os dias. Mesmo assim, o trabalhador precisa ter, na média do mês, o equivalente a duas folgas por semana e pelo menos uma folga em cada semana. Uma lei futura também poderá tratar de setores com regras próprias, sempre respeitando esse piso de 40 horas e dois dias de descanso.
Por isso, uma escala diferente da 5×2 não é automaticamente ilegal. Tudo depende do que a norma coletiva da sua categoria prevê e de como a empresa aplica essa regra no dia a dia.
Situações especiais
- Quem já trabalha 40 horas ou menos: não tem redução de jornada, mas passa a ter direito aos dois dias de repouso semanal.
- Empregado com diploma de nível superior e salário alto: quem recebe a partir de duas vezes e meia o teto do INSS (R$ 21.188,88 em 2026, já que o teto é de R$ 8.475,55) fica fora das regras de duração e controle da jornada, salvo se a empresa decidir aplicá-las ou se a norma coletiva previr. Mesmo assim, continua com direito aos dois dias de descanso semanal. Esse valor muda todo ano, junto com o teto do INSS.
- Empregados domésticos: a Constituição continua estendendo a eles as regras de jornada e de repouso semanal remunerado, agora com os novos limites.
- Servidores públicos: seguem regras próprias e não entram nas novas regras.
- Terceirizados em contratos com o poder público: a nova jornada passa a valer para eles depois que o contrato com o órgão público for ajustado, no prazo máximo de um ano a partir da publicação da emenda.
- Pequenos negócios (MEI, microempresas e empresas de pequeno porte): os empregados dessas empresas também têm direito às novas regras. Uma lei complementar poderá criar medidas de apoio para reduzir o impacto da mudança, com a condição de manter os empregos.
A decisão é definitiva?
Sim. Por se tratar de mudança na Constituição, a emenda não depende de sanção nem pode ser vetada pela Presidência da República. Ela foi promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado e passa a produzir efeitos conforme os prazos da transição.
Ainda tramita no Senado outra proposta, a PEC 12/2026, que prevê um regime de jornada flexível com pagamento por hora trabalhada. Ela não altera nada do que já foi promulgado, a menos que seja aprovada pelas duas Casas do Congresso.
Como fica a jornada em Governador Valadares e Ipatinga
Comércio, supermercados, farmácias, indústria e serviços estão entre os setores que mais usam a escala 6×1 na nossa região, inclusive no Vale do Aço. Até a primeira etapa, as regras atuais da CLT continuam valendo. Isso significa que jornada acima de 44 horas, folga semanal desrespeitada ou falta de intervalo entre jornadas já são irregulares hoje e podem gerar direito a horas extras e, em casos graves, à rescisão indireta.
Depois de cada etapa, o limite muda. Horas trabalhadas acima de 42, e depois acima de 40 horas semanais, passam a contar como hora extra. Se a empresa usa banco de horas, o acordo também precisa respeitar os novos limites.
Para as empresas, o período de transição é o momento de reorganizar escalas, revisar contratos e conferir as normas coletivas da categoria. Um ajuste mal feito agora vira passivo trabalhista depois. Nossa equipe de Direito Empresarial acompanha empresas da região nessa adaptação.
Perguntas frequentes sobre o fim da escala 6×1
A escala 6×1 acabou mesmo?
Sim. O Congresso promulgou em 16 de outubro de 2026 a Emenda Constitucional 141/2026, que garante dois dias de repouso semanal remunerado e reduz a jornada máxima para 40 horas. A escala 6×1 deixa de ser permitida como regra geral dois meses após a publicação da emenda no Diário Oficial da União.
Quando começa a valer o fim da escala 6×1?
As duas folgas semanais e a jornada máxima de 42 horas passam a valer dois meses após a publicação da emenda no Diário Oficial, com previsão para dezembro de 2026. Até lá, continua valendo a regra atual de até 44 horas semanais.
Quando a jornada de trabalho cai para 40 horas?
A jornada máxima chega a 40 horas semanais um ano e dois meses após a publicação da emenda, com previsão para dezembro de 2027. Antes disso, há a etapa intermediária de 42 horas.
Meu salário vai diminuir com a redução da jornada?
Não. A emenda proíbe a redução do salário, seja no valor, seja de forma proporcional às horas, e a proteção vale também para os pisos salariais.
As duas folgas precisam ser no fim de semana ou seguidas?
Não. A emenda exige dois dias de repouso por semana, com um deles preferencialmente no domingo, mas não obriga que as folgas sejam seguidas nem que caiam no sábado e no domingo.
A escala 12×36 e outras escalas especiais continuam permitidas?
A emenda não proíbe escalas pelo nome. Escalas diferentes da 5×2 podem ser definidas por acordo ou convenção coletiva, desde que o trabalhador tenha, na média do mês, duas folgas por semana e pelo menos uma folga em cada semana.
A empresa pode me obrigar a continuar na escala 6×1 depois do prazo?
Depois da primeira etapa, só vale uma escala diferente das duas folgas semanais se houver acordo ou convenção coletiva que respeite a média de duas folgas por semana no mês e pelo menos uma folga em cada semana. Fora disso, a escala fica irregular e pode gerar direito ao pagamento das horas e dos descansos trabalhados.
Quem já trabalha 40 horas por semana ganha alguma coisa com a mudança?
Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem redução de jornada, mas passa a ter direito aos dois dias de repouso semanal remunerado.
Quem ganha mais de R$ 21 mil tem direito às duas folgas?
Sim. O empregado com diploma de nível superior que ganha a partir de duas vezes e meia o teto do INSS (R$ 21.188,88 em 2026) fica fora das regras de duração e controle da jornada, mas mantém o direito aos dois dias de descanso semanal.
Empregada doméstica também tem direito às duas folgas e à jornada menor?
Sim. A Constituição estende aos empregados domésticos as regras de jornada e de repouso semanal remunerado, e a emenda manteve essa garantia com os novos limites.
Funcionário de MEI ou de pequena empresa também tem direito?
Sim. Os empregados de MEI, microempresas e empresas de pequeno porte também têm direito às novas regras. A emenda prevê que uma lei complementar poderá criar medidas de apoio a esses negócios, com a condição de manter os empregos.
Servidor público tem direito ao fim da escala 6×1?
Não. Os servidores públicos seguem regras próprias e não entram nas novas regras da emenda.
O presidente da República pode vetar o fim da escala 6×1?
Não. Emenda constitucional não passa por sanção nem pode ser vetada. Ela é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, o que aconteceu em 16 de outubro de 2026.
O que fazer se a empresa não respeitar a nova jornada?
Cada categoria tem regras próprias na convenção coletiva, e o caso precisa ser analisado com os registros de ponto e a escala de trabalho. A equipe da Rodrigues de Carvalho atende em Governador Valadares, Ipatinga e online, e você pode falar com um advogado trabalhista pelo WhatsApp.
Ainda com dúvidas? Fale com a gente
Cada categoria tem a sua convenção coletiva, e é ela que vai mostrar como a nova jornada se aplica ao seu caso. Se você quer saber como fica a sua escala, ou se a empresa já descumpre a jornada atual, clique aqui e fale agora pelo WhatsApp com um advogado especialista. Assim, a equipe da Rodrigues de Carvalho analisa o seu caso e mostra o melhor caminho, sem juridiquês e sem compromisso.
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